Tributário. IPI Lei nº 7.898/89. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de Tratado ou de Lei Federal.

IPI Lei nº 7.898/89.

Uber é condenada a reativar no aplicativo motorista desligada sem justificativa

mesmas condições anteriormente estabelecidas, sob pena de multa (reversível à motorista) em caso de descumprimento, após o trânsito em julgado da ação

Em dez dias de tramitação, TJGO determina reintegração de posse de imóvel à vendedora após compradores não cumprirem contrato

Diante de inadimplência e descumprimento com as obrigações do contrato de compra e venda de um

Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação

​Para a Terceira Turma, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do

Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas

A Costeira Transportes e Serviços Ltda. pagará multa pelo descumprimento de Termo de Ajuste de

Construtora é impedida de continuar obra que traz risco para moradores

internas do condomínio. Ele manteve uma multa diária de R$ 2 mil para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas

Justiça determina interdição de obras no entorno do Encontro das Águas

; multa fixada na última decisão em caso de descumprimento é de R$ 100 mil

Justiça libera licitação bilionária da limpeza urbana em São Paulo

falsas entregue por uma das vencedoras da licitação e descumprimento de prazos para a assinatura dos contratos

Justiça Federal determina solução para a demora de cirurgias ortopédicas de alta complexidade

descumprimento. Tempo de espera para cirurgia ortopédica não deverá ultrapassar 36 meses

Empresa deve identificar e-mail ofensivo

concedida em 1ª Instância e impõe multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento.

Conselho de Medicina pode julgar conduta ética do diretor-técnico médico de plano de saúde em caso de morte de paciente

É médico, para fins de aplicação dos deveres éticos e sanções por seu descumprimento, tanto o que

Multa deve convencer parte a cumprir decisão judicial

empresa BankBoston Banco Múltiplo S.A. e manteve multa cominatória fixada em Primeira Instância em R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão proferida.

Ana Hickmann não será presa por alienação parental - Pedidos soam como intimidação

Advogado Rafael Gonçalves é especialista em direito de família e violência domestica e explica o caso e a lei sobre Alienação Parental

Pesquisa eleitoral. Infração tipificada no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Multa. Fixação em valor abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Agravos improvidos. Precedentes.

Indústria de cimento pagará R$ 500 mil por exigir jornada de até 16 horas

A Intercement Brasil deverá pagar indenização por danos morais coletivos em favor do FAT por exigir jornada além da permitida por lei

Homem é preso por não pagar pensão e pede indenização

decorreu de conduta ilícita mas sim de simples aplicação da lei brasileira

Estudante Universitária. Pretensão ao restabelecimento do Direito à Pensão por Morte do pai

Previdenciário. Lei Estadual 180/1978.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Controle concentrado de lei orçamentária.

Comissão proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso

Projeto de Lei 3210/08

Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor

A Lei n. 11.340/06.